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Súmula 3/trf1 - 07/11/1991

(Doc. VP 103.3262.5015.3100)
Servidor Público Federal. Direito de transferência. Extensão.

«Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativamente à transferência de uma para outra instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.»