TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 356/TST - 19/12/1997
(Doc. VP 103.3262.5028.9900)
Recurso. Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Recepção pela constituição. CF/88, art. 7º, IV (conversão da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I).
«O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.»
Jurisprudência - Súmula 356/TST