Tribunal
Súmulas do FONAJE_FE (184)
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Súmulas do TFR (265)
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Súmulas do trf1 (59)
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Súmulas do TST-Pleno (13)
Súmulas do TST-PNO (121)
Súmulas do TST-SDC (38)
Súmulas do TST-SDI-I (419)
Súmulas do TST-SDI-I - Transitória (79)
Súmulas do TST-SDI-II (158)
RELAÇÃO DE SÚMULAS
3734 Documentos Encontrados
Súmula 16/STF -
Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.
«Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»
Jurisprudência - Súmula 16/STFSúmula 16/trf3 - 09/02/2006
Tributário. Empréstimo compulsório. Comprovação da propriedade do veículo. Suficiência para assegurar a devolução, pela média de consumo. Decreto-lei 2.288/1986.
«Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina e álcool previsto no Decreto-lei 2.288/1986.»
Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I -
Bancário. Banco do Brasil S/A. ACP indevido.
«A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.»
Súmula 16/trf4 -
Recurso. Apelação genérica. Honorários advocatícios. Matéria não atacada. Não reexame do Tribunal.
«A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.»
Jurisprudência - Súmula 16/trf4Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade. CLT, art. 477, § 7º.
«É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.»
Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I - Transitória -
Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998 e anteriormente à edição da Inst. Norm TST 16/99. Traslado de peças. Obrigatoriedade. CLT, art. 897.
«Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Inst. Norm. 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei 9.756/1998. » (Inserido em 13/02/2001).
Súmula 16/TFR - 07/12/1979
Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus.
«Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.»
Súmula 16/trf5 - 14/10/1993
Servidor público. Militar. Lei 8.237/1991. Reajuste. Inaplicabilidade aos servidores civis. CF/88, art. 37, X.
«O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.»
Súmula 16/TNU - 31/12/1969
Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/1998, art. 28) (cancelada em 27/03/2009).
«CANCELADA em 27/03/2009 - DJ 24/04/2009. «A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/98, art. 28).»
Jurisprudência - Súmula 16/TNUSúmula 16/TSE - 21/08/2000
Eleitoral. Contas de campanha eleitoral. Rejeição. Prova de regularidade. Lei 9.096/1995, art. 34 (cancelada).
«CANCELADA. A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 34).»
Enunciado 16/FONAJE_FE -
Fixação de competência. Renúncia tácita. Descabimento.
«Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Súmula 16/TST -
Notificação postal. Ar. Correio. Presunção de recebimento.
«Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.»
Jurisprudência - Súmula 16/TSTSúmula 16/trf1 - 06/08/1993
URP. Sustação de reajuste. Inconstitucionalidade. Lei 7.730/1989 (Cancelada. Revisada na Súmula 28/TRF 1ª Região).
@NOTAALL = Revisada no Incidente de Revisão da Súmula 16/93, na AC 94.01.30310-0/DF, 1ª S, em 23/11/94, DJ II de 06/12/94, p. 71.209, dando origem à Súmula 28/94, DJ II de 09/12/94, p.72187.REPDJ II de 04/05/95, p.26.334
Precedente Normativo 16/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Comissão para disciplinar quadro de carreira (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Súmula Vinculante 15/STF-SVI - 01/07/2009
Servidor público. Salário mínimo. Cálculo. CF/88, art. 7º, IV.
«O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.»
Enunciado 15/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Trabalhador rural. Segurado especial. Prorural. Reconhecimento do tempo especial. Lavoura. Agropecuária. Agricultura. Pecuária. Decreto 53.831/1964. Lei 8.213/1991.
«(Enunciado 15/CRPS - Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).»
Súmula 15/trf2 -
Seguridade social. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Causa de natureza previdenciária. Competência relativa.
«O § 3º do art. 109 da CF/88, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.
Súmula 15/STJ -
Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 86.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 15/STJSúmula 15/STF -
Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.
«Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.»
Jurisprudência - Súmula 15/STFSúmula 15/trf3 - 30/01/2006
FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/1990.
«Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.»
Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I -
Bancário. Cargo de confiança. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
Súmula 15/trf4 -
Seguridade social. Benefício previdenciário. Decreto-lei 2.351/1987. Reajuste. Vinculação.
«O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.»
Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Sindicato. Legitimidade ativa «ad processum». Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I.
«A comprovação da legitimidade «ad processum» da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDCOrientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I - Transitória -
Energipe. Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.
«A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.» (Inserido em 19/10/2000).
Súmula 15/TFR - 07/12/1979
Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.
«Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»
Jurisprudência - Súmula 15/TFRSúmula 15/trf5 - 14/10/1993
Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Validade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77.
«É válida a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (Lei 7.940/89) , com base em tabela, por faixas de contribuintes.»
Súmula 15/TNU - 31/12/1969
Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).
«Cancelada em:26/03/2007 - DJ 08/05/2007. «O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28/04/95, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91.»
Súmula 15/TSE - 28/10/1996
Eleitoral. Recurso especial. Candidato analfabeto. Cargo eletivo. Requisito insuficiente para reforma de decisão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
@NOTALEGLNK = Ac.-TSE, de 10/05/2016, PA 32345. (Nova redação a Súmula).
Enunciado 15/FONAJE_FE -
Aferimento do valor da causa. Critério. Valor do salário mínimo vigente na data da propositura da ação.
«Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Súmula 15/TST -
Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.
«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.»
Jurisprudência - Súmula 15/TSTSúmula 15/trf1 - 06/08/1993
URP. Suspensão de reajuste. Inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada).
«Cancelada em 27/09/1995. - É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-lei 2.425/1988).»
Precedente Normativo 15/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Comissão sobre cobrança (positivo).
«Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. (Ex-PN 16).»
Súmula Vinculante 14/STF-SVI - 09/02/2009
Advogado. Inquérito policial. Prova documental. Princípio constitucional da ampla defesa. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, III, XXXIII, LIV, LV. Lei 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único, e Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV. CPP, art. 9º e CPP, art. 14.
«É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.»
Enunciado 14/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Vigia. Vigilante. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979. Lei 7.102/1983, art. 16. Lei 7.102/1983, art. 19.
II - O enquadramento do guarda, vigia ou vigilante no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964 independe do uso, porte ou posse de arma de fogo.»
Súmula 14/trf2 -
Recurso. Remessa necessária. Proibição para agravar condenação imposta à Fazenda Pública.
«A remessa necessária não pode ser provida para agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, haja ou não recurso voluntário das partes.»
Súmula 14/STJ -
Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 20, e §§.
«Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.»
Jurisprudência - Súmula 14/STJSúmula 14/STF -
Servidor público. Concurso público. Limite de idade. CF/46, art. 184. Lei 6.334/1976. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 37, I e II (cancelada).
(Cancelada). «Não é admissível, por meio de decreto ou instruções, a fixação dos limites de idade na inscrição para o provimento dos cargos públicos, segundo a forma e as condições estabelecidas em lei.» No julgamento do RE 74.355 (RTJ 70/147), em sessão plenária, foi proposta a revisão da Súmula 14 no voto-vista do Senhor Ministro Thompson Flores. Constata-se na leitura dos acórdãos referentes ao RE 74.486 (RTJ 68/463) e ao RE 88.968 (RTJ 93/1207) que a mencionada Súmula foi cancelada. Lei 6.334/1976 (parâmetros etários para inscrição em concurso público. De acordo com a Súmula 683/STF «o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido»).
Jurisprudência - Súmula 14/STFSúmula 14/trf3 - 30/01/2006
Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo de NCz$120,00. Aplicabilidade ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho/89. Lei 7.789/1989, art. 1º.
«O salário mínimo de NCz$120,00 (cento e vinte cruzados novos) é aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.»
Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I -
Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Pagamento. Prazo. CLT, art. 477, § 6º, «b».
«Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-ISúmula 14/trf4 -
Seguridade social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Constitucionalidade (cancelada).
@NOTAALL = Cancelamento na Ap. Cív. 94/04/10418-3/RS, Plenário em 10/08/94.
Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Sindicato. Base territorial excedente de um município. Obrigatoriedade. Múltiplas assembléias (cancelada).
@NOTAREM = Cancelamento reportado na internet do TST>????????????
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDCEnunciado 14/FONAJE_FP -
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado
«A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 9º, caput], aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»
Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I - Transitória -
Defensoria pública. Opção pela carreira.
«Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.» (Inserido em 19/10/2000).
Súmula 14/TFR - 07/12/1979
Ação possessória. Competência da Justiça Federal. Hipótese.
«O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno do domínio da União, autarquias e empresas públicas federais somente são da competência da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como autora, ré, assistente ou opoente.»
Jurisprudência - Súmula 14/TFRSúmula 14/trf5 - 14/10/1993
Tributário. Taxa. Guia de importação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º. Lei 7.690/1988, art. 1º.
«É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 1º).»
Súmula 14/TNU -
Seguridade social. Previdenciária. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Desnecessidade que corresponda a todo o período de equivalência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.»
Jurisprudência - Súmula 14/TNUSúmula 14/TSE - 25/09/1996
Eleitoral. Filiação eleitoral. Lei 9.096/1995, art. 22, parágrafo único e Lei 9.096/1995, art. 58. Caracterização de duplicidade (cancelada).
«CANCELADA. A duplicidade de que cuida o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95 somente fica caracterizada caso a nova filiação houver ocorrido após a remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da referida lei.»
Enunciado 14/FONAJE_FE -
Intervenção de terceiros ou assistência. Inadmissibilidade no Juizado Especial Federal.
«Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (Incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Súmula 14/TST -
Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, art. 129, CLT, art. 484 e CLT, art. 487.
«Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.»
Jurisprudência - Súmula 14/TSTSúmula 14/trf1 - 06/08/1993
Seguridade social. CF/88, art. 202. Início da aplicação. Lei 8.212/1991.
«O art. 202, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/1991) .»
Precedente Normativo 14/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Desconto no salário (positivo).
«Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa. (Ex-PN 15).»
Súmula Vinculante 13/STF-SVI - 29/08/2008
Servidor público. Nepotismo. Nomeação de familiar ou parente para cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, caput.
«A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.»
Enunciado 13/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Atividade de ruído. Inspeção no ambiente de trabalho. Súmula 29/AGU. Tema 174/TNU. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 7º. Decreto 3.048/1999, art. 338, §§ 2º e 3º.
IV - Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia ou técnica utilizadas para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.»
Súmula 13/trf2 -
Servidor público. IPC de março/90.
«Os servidores públicos federais civis e militares ainda não haviam implementado a condição temporal para a incorporação à sua remuneração do índice de reajuste de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990, quando sobreveio a Medida Provisória 154, de 15/03/90, que incidiu imediatamente.»
Súmula 13/STJ -
Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «c». RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.»
Jurisprudência - Súmula 13/STJSúmula 13/STF -
Servidor público. Equiparação de extranumerário. Lei 2.284/54.
«A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09/08/54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.»
Jurisprudência - Súmula 13/STFSúmula 13/trf3 - 30/01/2006
Seguridade social. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Anos 1988 e 1989. CF/88, art. 201, § 6º. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 7º, VIII.
«O art. 201, § 6º, da CF/88 tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento de gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989.»
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I -
Recurso. Custas. APPA. Decreto-lei 779/1969.
«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei 779, de 21/08/69, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-ISúmula 13/trf4 -
Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986.»
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. CLT, art. 612 (cancelada).
«(Cancelada. DJ 24/11/2003).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDCEnunciado 13/FONAJE_FP -
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo processual. Contagem. Lei 12.153/2009, art. 7º.
«A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 7º (XXXIX Encontro - Maceió-AL)»
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória -
CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.
«Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.» (Inserido em 19/10/2000).
Súmula 13/TFR - 07/12/1979
Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese.
«A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.»
Súmula 13/trf5 - 14/10/1993
Tributário. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás. Recepção. ADCT da CF/88, art. 34, § 12.
«O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela CF/88.»
Súmula 13/TNU -
Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Revisão geral dos vencimentos. Caracterização.
«O reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.»
Súmula 13/TSE - 09/08/1994
Eleitoral. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 9º. Dispositivo não auto-aplicável.
«Não é autoaplicável o § 9º art. 14 da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão 4/1994. »
Enunciado 13/FONAJE_FE -
Cumprimento de sentença. Oposição de embargos de execução. Inadmissibilidade. Impugnações do devedor. Análise independentemente de incidente.
«Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. Dies ad quem. CLT, art. 775 e CLT, art. 836. Aplicável. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Súmula 13/TST -
Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483.
«O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.»
Súmula 13/trf1 - 06/08/1993
Seguridade social. Benefícios previdenciários. Correção monetária. Atualização monetária. Prazo. Súmula 71/TFR (cancelada).
«Cancelada em 15/05/1996. A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula 71/TFR, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei 6.899/1981. »
Precedente Normativo 13/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Sindicato. Local para sindicalização (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Orientação Jurisprudencial 13/TST-Pleno - 20/09/2010
Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. CF/88, art. 100.
«É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.»
Súmula Vinculante 12/STF-SVI - 22/08/2008
Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV.
«A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»
Enunciado 12/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho. Enunciado 21/CRPS. Súmula 87/TNU. Lei 9.732/1998.
III - A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 3/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998, para qualquer agente nocivo.»
Súmula 12/trf2 -
Medida cautelar. Honorários advocatícios devidos.
«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»
Súmula 12/STJ - 31/12/1969
Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade (Veja Tema 1.073/STJ)..
«Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios (Veja Tema 1.073/STJ).»
Jurisprudência - Súmula 12/STJSúmula 12/STF -
Servidor público. Professor catedrático. Vitaliciedade. Desdobramento da cátedra. CF/46, art. 189.
«A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.»
Súmula 12/trf3 - 04/10/1999
Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.
«Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»
Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I -
Anistia política. Demissão. Efeitos financeiros. Emenda Constitucional 26/1985. ADCT da CF/88, art. 8º.
«Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.»
Súmula 12/trf4 -
Tributário. Execução fiscal. Intimação. Ciência pessoal. Prazo de embargos do devedor. CPC/1973, art. 738, I. Lei 6.830/1980, art. 12, caput e Lei 6.830/1980, art. 16, III.
«Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.»
Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra o movimento (cancelada).
«(Cancelada - Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.)»
Enunciado 12/FONAJE_FP -
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa
«Na hipótese de realização de exame técnico previsto [na Lei 12.153/2009, art. 10], em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»
Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória -
Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.
«O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.»
Súmula 12/TFR - 07/12/1979
Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/1965, art. 15, § 1º. Aplicação.
«A regra do § 1º, do art. 15, da Lei 4.862/65, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.»
Súmula 12/trf5 - 14/10/1993
Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.
«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986. Legitimidade passiva da União para a causa.»
Súmula 12/TNU -
FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Ação que reclama diferenças de correção monetária. Súmula 163/STF. Súmula 252/STJ.
«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não evantamento do saldo, parcial ou integralmente.»
Súmula 12/TSE - 30/10/1992
Eleitoral. Inelegibilidade. Município desmembrado e não instalado. Cônjuge e parentes.
«São inelegíveis, no Município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consagüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito do Município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.»
Enunciado 12/FONAJE_FE -
União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Apresentação de pedido contraposto. Descabimento.
«No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da Medida Provisória 1.577/1997. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC de 1973. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ 12 da SDI-2 - inserida em 20/09/2000).» STF (Ação rescisória: Medida Provisória 1577-6/1997, arts. 4º e parágrafo único: a) ampliação do prazo de decadência de dois para cinco anos, quando proposta a ação rescisória pela União, os Estados, o DF ou os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas
Súmula 12/TST -
Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29.
«As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção «juris et de jure» mas apenas «juris tantum».»
Jurisprudência - Súmula 12/TSTSúmula 12/trf1 - 06/08/1993
Seguridade social. Lei 7.604/1987. Revisão dos cálculos e reajustes. Súmula 260/TFR.
«A Lei 7.604/87 não impede a revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários. (Súmula 260/TFR)»
Precedente Normativo 12/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Horário de caixa (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno - 20/09/2010
Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.
«O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.»
Súmula Vinculante 11/STF-SVI - 22/08/2008
Algemas. Uso. Hipóteses. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/1965, art. 4º, «a».
«Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.»
Enunciado 11/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523 -10, de 11/10/1996. Enunciado 20/CRPS. Súmula 62/TNU e Súmula 68/TNU. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d». Lei 8.213/1991, art. 57. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 8º.
III - Não se exigirá o LTCAT para períodos de atividades anteriores 14/10/1996, data da publicação da Medida Provisória 1.523/1996, facultando-se ao segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova em direito admitido, exceto em relação a ruído.»
Súmula 11/trf2 -
Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação de aquisição de combustíveis.
«É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis - gasolina ou álcool carburante - na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288, de 23/07/86, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).»
Súmula 11/STJ -
Competência. Usucapião especial. Presença da União. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.969/81, art. 4º, § 1º.
«A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.»
Jurisprudência - Súmula 11/STJ