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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Súmula 11/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.8300)
Servidor público. Vitaliciedade. Extinção do cargo. CF/46, art. 189.

«A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.»

Jurisprudência - Súmula 11/STF

Súmula 11/trf3 -

(Doc. VP 103.3262.5016.4000)
Execução fiscal. Fazenda Pública. Obrigatoriedade de adiantamento de despesas do Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.» Revisão da Súmula 4/TRF 3ª Região.


Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.2300)
Recurso. Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º (convertida na Súmula 356/TST).

«(Convertia na Súmula 356/TST).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I

Súmula 11/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5016.7400)
Desapropriação. Desobrigatoriedade de compensação pelo deságio.

«O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado anteriormente.»


Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.4900)
Dissídio coletivo. Greve. Negociação prévia. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.

«É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.»


Enunciado 11/FONAJE_FP -

(Doc. VP 204.9585.7000.1000)
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causas de maior complexidade probatória. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dificuldade para assegurar contraditório e a ampla defesa

«As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.8700)
Aposentadoria. Complementação. CEAGESP.

«Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.» (Inserido em 19/10/2000).


Súmula 11/TFR - 07/12/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3600)
Readaptação. Lei 3.780/1960 e Lei 4.242/1963. Prova de suficiência. Decreto-lei 625/1969.

«Nas readaptações de que tratam as Leis 3.780/60, e 4.242/63, não é exigível a prova de suficiência do art. 5º do Decreto-lei 625/69.»


Súmula 11/trf5 - 14/10/1993

(Doc. VP 103.3262.5017.5300)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 201, § 6º. ADCT da CF/88, art. 58.

«Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.»


Súmula 11/TNU - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5014.9900)
Seguridade social. Assistência social. Renda mensal, per capita. Miserabilidade do postalante. Critérios de avaliação. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (cancelada em 24/04/2006).

«CANCELADA em 23/04/2006 - DJ 12/05/2006. «A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.»


Súmula 11/TSE - 30/10/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.7200)
Eleitoral. Processo de registro de candidatos. Partido que não impugnou. Ilegitimidade para recorrer.

«No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constituicional.»

Jurisprudência - Súmula 11/TSE

Enunciado 11/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.1100)
Microempresa e a empresa de pequeno porte. Ajuizamento de ação. Possibilidade. Requisito. Comprovação dessa condição mediante documentação hábil.

«No ajuizamento de ações no Juizado Especial Federal, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »


Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5022.9600)
Ação rescisória. Correção monetária. Lei 7.596/1987. Universidades federais. Implantação tardia do plano de classificação de cargos. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

«Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência do Súmula 83/TST


Súmula 11/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.5400)
Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

Jurisprudência - Súmula 11/TST

Orientação Jurisprudencial 11/TST-Pleno - 25/04/2007

(Doc. VP 103.3262.5017.9300)
Recurso. Administrativo. Matéria administrativa. Prazo recursal de 8 dias. Órgão colegiado. Lei 5.584/1970, art. 6º. Lei 9.784/1999, art. 59.

«Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei 5.584, de 26/06/70. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.»


Súmula 11/trf1 - 07/05/1993

(Doc. VP 103.3262.5015.3900)
Seguridade social. CF/88, art. 201, § 5º. Aplicação. Lei 8.212/1991 (cancelada).

«Cancelada em 11/05/1994. O art. 201, § 5º, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/1991)


Precedente Normativo 11/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.0400)
Dissídio coletivo. Aposentadoria. Bonificação a quem se aposenta (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»


Súmula Vinculante 10/STF-SVI - 27/06/2008

(Doc. VP 103.3262.5008.1800)
Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.»


Enunciado 10/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5100)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial antes da Lei 9.784/1999. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Incidência. Má-fé do segurado. Aposentadoria por invalidez. Pecúlio não pago em vida. Lei 8.213/1991, art. 81, II. Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A. Lei 9.784/1999. Enunciado 40/CRPS.

V - O pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.»


Súmula 10/trf2 -

(Doc. VP 103.3262.5015.8700)
Competência. Instituição de nova Vara. Inquérito policial anterior. Ação não instaurada.

«Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova vara, é esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuído anteriormente a outra vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia.»


Súmula 10/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.3400)
Competência. Execução de sentença. Instalação de JCJ. Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 87. CLT, art. 769.

«Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.»

Jurisprudência - Súmula 10/STJ

Súmula 10/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.8200)
Servidor público estadual. Seguridade social. Disponibilidade ou aposentadoria. Serviço militar.Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), art. 63.

«Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.» Obs.: Lei 4.375/64, art. 142.

Jurisprudência - Súmula 10/STF

Súmula 10/trf3 -

(Doc. VP 103.3262.5016.3900)
Recurso. Remessa necessária. CPC/1973, art. 475, II. Recepção pela CF/88.

«O art. 475, II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal (CF/88)


Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.2200)
Mandado de segurança. Alçada. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 365/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I

Súmula 10/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5016.7300)
Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem penhorado anterior à Lei 8.009/1990.

«A impenhorabilidade da Lei 8.009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.»


Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.4800)
Dissídio coletivo. Greve abusiva não gera efeitos.

«É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.»


Enunciado 10/FONAJE_FP -

(Doc. VP 204.9585.7000.0900)
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Julgamento em lote/lista. Admissibilidade. Requisito. Matéria exclusivamente de direito e repetitivo

«É admitido no Juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.8600)
BNCC. Juros. Súmula 304/TST. Inaplicável.

«A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável o Enunciado 304/TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.» (Inserido em 19/10/2000).


Súmula 10/TFR - 26/11/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3500)
Propriedade industrial. Prazo. Termo inicial. Lei 5.772/1971, art. 24.

«Considera-se como termo inicial dos prazos do art. 24 da Lei 5.772, de 21/12/71 (Código de Propriedade Industrial), para os depósitos anteriores a essa lei, a data de sua vigência.»


Súmula 10/trf5 - 14/10/1993

(Doc. VP 103.3262.5017.5200)
Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência. Administradores, sócios e autônomos. CF/88, art. 195, I. Lei 7.787/1989, art. 3º.

«A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócio-gerentes e autônomos.»


Súmula 10/TNU -

(Doc. VP 103.3262.5014.9800)
Seguridade social. Servidor público. Tempo de serviço rural ou urbano. Contagem recíproca. Recolhimento de contribuição previdenciária. Necessidade.

«O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.»

Jurisprudência - Súmula 10/TNU

Súmula 10/TSE - 30/10/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.7100)
Eleitoral. Registro de candidatos. Prazo para recurso ordinário. Final do tríduo.

«No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário,salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.»


Enunciado 10/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.1000)
Incapaz. Possibilidade de atuação como parte autora. Ausência de representante constituído. Nomeação de curador especial.

«O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »


Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5022.9500)
Ação rescisória. Servidor público. Concurso público. Falta. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. CF/88, art. 37, II e § 2º. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.»


Súmula 10/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.5300)
Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio. CLT, art. 322, caput e § 3º e CLT, art. 487.

«O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (CLT, art. 322, caput e § 3º) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.»

Jurisprudência - Súmula 10/TST

Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno - 25/04/2007

(Doc. VP 103.3262.5017.9200)
Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.

«É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51


Súmula 10/trf1 - 27/04/1993

(Doc. VP 103.3262.5015.3800)
Competência. TRF. Habeas corpus. Juiz do Trabalho.

«Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de «habeas corpus» quando o coator for Juiz do Trabalho.»


Precedente Normativo 10/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.0300)
Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).

«Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.»


Súmula Vinculante 9/STF-SVI - 20/06/2008

(Doc. VP 103.3262.5008.1700)
Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI.

«O disposto na Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput da Lei 7.210/1984, art. 58


Enunciado 9/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.5000)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Magistério. Professor. Tempo de contribuição. Redução. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 9.394/1996, art. 16, Lei 9.394/1996, art. 17, Lei 9.394/1996, art. 18, Lei 9.394/1996, art. 21, Lei 9.394/1996, art. 61, Lei 9.394/1996, art. 67, § 2.

I - Consideram-se funções de magistério as efetivamente exercidas nas instituições de educação básica, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, inclusive nos casos de reintegração trabalhista transitada em julgado.»


Súmula 9/trf2 -

(Doc. VP 103.3262.5015.8600)
Tributário. IRPJ. Conversão. Lei 7.730/1989, art. 25. Incidência de atualização monetária. Lei 7.738/1989, art. 15.

«A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei 7.730, de 31/01/89, não exclui a incidência da atualização monetária prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 7.738, de 09/03/89


Súmula 9/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.3300)
Recurso. Apelação. Prisão provisória. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII e LXI. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 594. Lei 6.368/1976, art. 35.

«A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»

Jurisprudência - Súmula 9/STJ

Súmula 9/STF - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.8100)
Superior Tribunal Militar - STM. Acesso. Auditores de segunda entrância.

«Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.»

Jurisprudência - Súmula 9/STF

Súmula 9/trf3 -

(Doc. VP 103.3262.5016.3800)
Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.

«Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.»


Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.2100)
Recurso. Alçada. Cabimento apenas da remessa necessário (de ofício). Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 475, I (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»


Súmula 9/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5016.7200)
Correção monetária. Benefícios de natureza alimentar.

«Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.»


Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.4700)
Dissídio coletivo. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CLT, art. 577. CF/88, art. 114.

«O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente da CLT, art. art. 577.»


Enunciado 9/FONAJE_FP -

(Doc. VP 204.9585.7000.0100)
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inexistência de Juizados Especiais da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados. Propositura de ações perante as Varas comuns ou designadas pelo Tribunal de Justiça. Requisito. Competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública

«Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/2009. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.8500)
BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada.

«O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.» (Inserido em 19/10/2000).


Súmula 9/TFR - 18/06/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3400)
Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%.

«O aumento de 30% do Decreto-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.


Súmula 9/trf5 - 14/10/1993

(Doc. VP 103.3262.5017.5100)
Seguridade social. Hermenêutica. CF/88, art. 202. Auto-aplicabilidade. Exceção. Aposentadoria anterior à CF/88.

«É imediata a incidência da forma de cálculo prevista no art. 202 da CF/88, mas não se aplica à aposentadoria implantada antes de outubro de 1988.»


Súmula 9/TNU -

(Doc. VP 103.3262.5014.9700)
Seguridade social. Aposentadoria especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Uso que não impede a contagem do tempo especial.

«O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.»


Súmula 9/TSE - 30/10/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.7000)
Eleitoral. Suspensão de direitos políticos. Condenação criminal. Cessamento.

«A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.»


Enunciado 9/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.0900)
Competência. Hipótese de exceção. Procedimentos especiais do Processo Civil. Requisito. Possibilidade de adequação ao rito do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«Além das exceções constantes da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei 10.259/2001. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »


Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5022.9400)
Ação rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/1984. Súmula 83/TST e Súmula 355/TST. Aplicável. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/1984 da CONAB, antes do Enunciado 355/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência do Enunciado 83/TST


Súmula 9/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.5200)
Audiência. Ausência do reclamante. Arquivamento do processo.

«A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.»


Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno - 25/04/2007

(Doc. VP 103.3262.5017.9100)
Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.

«Tatando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno

Súmula 9/trf1 - 27/04/1993

(Doc. VP 103.3262.5015.3700)
Prisão. Juiz do Trabalho. Comunicação ao Juiz Federal.

«A prisão ordenado por magistrado da Justiça do Trabalho, em matéria penal de competência do Juiz Federal, a este deve ser comunicada, que, se for ilegal, a relaxará.»


Precedente Normativo 9/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.0200)
Dissídio coletivo. Auxílio-alimentação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»


Súmula Vinculante 8/STF-SVI - 20/06/2008

(Doc. VP 103.3262.5008.1600)
Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição e decadência de crédito tributário. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 146, III.

«São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.»


Enunciado 8/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4900)
Seguridade social. CRPS. Trabalhador rural. Segurado especial. Contribuinte individual. Atividade rural. Atividade urbana. Atividade agropecuária. Grupo familiar. Tarefas domésticas. Início de prova material. Tempo de trabalho anterior à Lei 8.213/1991. Enunciado 22/CRPS. Súmula 27/AGU e Súmula 32/AGU. Súmula 10/TNU, Súmula 24/TNU, Súmula 30/TNU, Súmula 41/TNU, Súmula 577/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, V (redação da Lei 13.846/2019) .

VI - Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, porém deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, inclusive podendo servir de começo de prova documento anterior a este período.»


Súmula 8/trf2 -

(Doc. VP 103.3262.5015.8500)
Tributário. Execução fiscal. Valor inferior. Decreto-lei 1.793/1980, art. 1º. Impossibilidade de extinção.

«Ajuizada a execução fiscal, de valor inferior ao limite estipulado no art. 1º do Decreto-lei 1.793/80, não cabe ao Juiz extinguir o processo sob alegação de falta de interesse processual da exequente.»


Súmula 8/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.3200)
Concordata preventiva. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Lei 7.274/84. Decreto-lei 2.283/1986. Decreto-lei 2.284/1986.

«Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10/12/84, e do Decreto-lei 2.283, de 27/02/86

Jurisprudência - Súmula 8/STJ

Súmula 8/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.8000)
Administrativo. Diretor de sociedade de economia mista. Destituição no curso do mandato. Possibilidade.

«Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.» Obs.: Lei 6.404/1976, arts. 87, parágrafo único, «a», 142, II e 143.

Jurisprudência - Súmula 8/STF

Súmula 8/trf3 -

(Doc. VP 103.3262.5016.3700)
Seguridade social. Benefício. Incidência de correção monetária. Forma.

«Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento.»


Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.2000)
Ação rescisória. Alçada. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 365/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).»


Súmula 8/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5016.7100)
Seguridade social. Previdência social. Ação. Competência. Foro do domicílio ou Juízo Federal.

«Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.»


Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.4600)
Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.

«A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC

Enunciado 8/FONAJE_FP -

(Doc. VP 204.9585.7000.0200)
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Estaduais Cíveis. Incompetência para as ações contra o INSS, a União, suas empresas públicas e autarquias

«De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do STJ no Conflito de Competência Acórdão/STJ, e considerando que o inc. II do art. 5º da Lei 12.153/2009 [Lei 12.153/2009, art. 5º] é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.8400)
Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração (Incorporada à Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).

«(Cancelada. Convertida na Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).»


Súmula 8/TFR - 14/05/1979

(Doc. VP 103.3262.5012.3300)
Seguridade social. Aposentadoria. Ferroviário. Lei 2.752/1956.

«Não constitui obstáculo à concessão da dupla aposentadoria de que trata a Lei 2.752/56, art. 1º e parágrafo único, em favor de ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, o fato de deter a condição de extranumerário da União Federal à data da autarquização da referida Estrada, e nessa situação ter sido posto à sua disposição, nela obtendo modificações e melhorias funcionais.»


Súmula 8/trf5 - 14/10/1993

(Doc. VP 103.3262.5017.5000)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto aplicabilidade.

«São auto-aplicáveis as regras dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88 ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário.»


Súmula 8/TNU -

(Doc. VP 103.3262.5014.9600)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. Descabimento.

«Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.» STF (Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Benefícios. Reajuste: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/1998, arts. 12 e 13. Lei 9.971/2000, art. 4º, §§ 2º e 3º. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º. Decreto 3.826/2001, art. 1º. CF/88, art. 201, § 4º).


Súmula 8/TSE - 30/10/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.6900)
Eleitoral. Inelegibilidade. Vice-Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 14, § 5º (cancelada).

@NOTAALL = Revogada pela Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997.


Enunciado 8/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.0800)
Procurador Federal. Intimação para cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de ofício. Irrelevância. CPC/1973, art. 461.

«É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no CPC/1973, art. 461 do Código de Processo Civil. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »


Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5022.9300)
Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Bancário. Banespa S/A. Súmula 83/TST. Súmula 313/TST. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

«Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula 313/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83/TST


Súmula 8/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.5100)
Recurso. Prova. Juntada de documento.

«A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.»

Jurisprudência - Súmula 8/TST

Orientação Jurisprudencial 8/TST-Pleno - 25/04/2007

(Doc. VP 103.3262.5017.9000)
Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475.

«Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-lei 779, de 21/08/69, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.»


Súmula 8/trf1 - 11/03/1993

(Doc. VP 103.3262.5015.3600)
Salários. Vencimentos. Servidor público. Decreto-lei 2.335/1967. Supressão de reajuste. Constitucionalidade.

«É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-lei 2.335/1987 (Plano Bresser).»


Precedente Normativo 8/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.0100)
Dissídio coletivo. Atestados de afastamento e salários (positivo).

«O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. (Ex-PN 08).»


Súmula Vinculante 7/STF-SVI - 20/06/2008

(Doc. VP 103.3262.5008.1500)
Administrativo. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Necessidade de edição de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

«A norma do § 3º do art. 192 da CF/88, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.»


Enunciado 7/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4800)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Auxílio doença. Incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. Falta de contribuição posterior não prejudica o direito às prestações. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução de valores. Boa-fé objetiva. Segurado temporariamente incapaz. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria. Súmula 53/TNU, Súmula 72/TNU. Súmula 25/AGU, Súmula 26/AGU, Súmula 75/AGU. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 76.

VI - Não se aplica o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica fixar o início da atividade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.»


Súmula 7/trf2 -

(Doc. VP 103.3262.5015.8400)
Tributário. ICMS. Importação. Fato Gerador. Falta de lei complementar específica. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Inexistindo Lei Complementar específica, o fato gerador do ICMS, antigo ICM, na hipótese prevista na CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», continua a ser a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.»


Súmula 7/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.3100)
Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

Jurisprudência - Súmula 7/STJ

Súmula 7/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.7900)
Administrativo. Contrato. Registro negado pelo Tribunal de Contas. Inexiquibilidade. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/1949, art. 35. Decreto 4.536, de 28/01/1922, art. 54, «i», Cód. de Contab. União.

«Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.» Obs.: Decreto-lei 199/67 e Res. 118/TCU.

Jurisprudência - Súmula 7/STF

Súmula 7/trf3 -

(Doc. VP 103.3262.5016.3600)
Seguridade social. Benefício. Apuração de renda mensal. Lei 6.423/1977, art. 1º.

«Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o art. 1º da Lei 6.423/77. »


Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.1900)
Advogado. Atuação fora da Seção da OAB. Infração disciplinar. Inexistência de nulidade. Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º.

«A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I

Súmula 7/trf4 -

(Doc. VP 103.3262.5016.7000)
Tributário. Lei 7.689/1988, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88


Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.4500)
Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade. RITST, art. 313, II.

«Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC

Enunciado 7/FONAJE_FP -

(Doc. VP 204.9585.7000.0300)
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Obrigação de pagar quantia certa. Sequestro. Realização por meio de BACENJUD. Possibilidade. Ressalva. Hipóteses de precatório

«O sequestro previsto no § 1º do art. 13 da Lei 12.153/2009 [Lei 12.153/2009, art. 13] também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.8300)
Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.

«As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ 8/TST-SDI-I - Transitória - inserida em 19/10/2000).»


Súmula 7/TFR - 07/12/1978

(Doc. VP 103.3262.5012.3200)
Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único.

«O art. 51 do Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.»


Súmula 7/trf5 - 14/10/1993

(Doc. VP 103.3262.5017.4900)
Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.

«São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS introduzidas pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449.»


Súmula 7/TNU -

(Doc. VP 103.3262.5014.9500)
Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Honorários advocatícios. Descabimento. Matéria de direito processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.»


Súmula 7/TSE - 30/10/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.6800)
Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada).

«CANCELADA. É inelegível para o cargo de Prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.» Revogada no RE 157.868-8/PB, j. em 02/02/92. Rel.: Min. Marco Aurélio. STF (Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º).


Enunciado 7/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.0700)
Procurador Federal. Prerrogativa de intimação pessoal. Inocorrência.

«Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »


Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5022.9200)
Ação rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. Na omissão da lei, é fixada na CLT, art. 678, I, «c», item 2. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, «c», item 2, da CLT.»


Súmula 7/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.5000)
Férias. Indenização de férias.

«A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.»


Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno - 25/04/2007

(Doc. VP 103.3262.5017.8900)
Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º- F. CF/88, art. 100. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009, art. 5º.

III - a adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno

Súmula 7/trf1 - 08/03/1993

(Doc. VP 103.3262.5015.3500)
Seguridade social. BTN. Substituição. INPC. Benefícios previdenciários.

«Extinto o BTN, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.»