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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.7800)
CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.

«É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.» (Inserido em 02/10/97).


Súmula 2/TFR - 15/09/1977

(Doc. VP 103.3262.5012.2700)
Alfândega. Política aduaneira. Importação. Preço de referência. Decreto-lei 730/1969, art. 3º.

«Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 730/69, pode a Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira estabelecer preço de referência e baixar a respectiva resolução.»


Súmula 2/trf5 - 25/02/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.4400)
Tributário. IR. Direito à isenção reconhecido. Direito adquirido. Prorrogação. Lei 7.450/1985. Lei 4.239/1963, art. 13. Decreto-lei 1.564/1977, art. 3º.

«A empresa que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4.239, de 27/06/63, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 1.564, de 29/06/77, antes do advento da Lei 7.450, de 23/12/85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no art. 3º do Decreto-lei 1.564, de 29/06/77


Súmula 2/TNU -

(Doc. VP 103.3262.5014.9000)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Maio/96. Lei 9.711/98.

«Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20/11/98


Súmula 2/TSE - 30/12/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.6300)
Eleitoral. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Prazo final. Independência do tríduo legal de impugnação. Lei 5.682/71 (LOPP), art. 65 e §§. Lei 9.096 de 19/09/95.

«Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.»


Enunciado 2/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.0200)
Julgamentos de procedência de matérias repetitivas. Contestação. Depósito na Secretaria. Imediata prolação da sentença.

«Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »


Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5022.8700)
Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Remuneração do emprego. Impossibilidade. CLT, art. 192 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V.

«Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-II

Súmula 2/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.4500)
Gratificação natalina. 13º salário. Contrato por prazo determinado, inclusive de safra. Lei 4.090/1962 (cancelada).

«(Cancelada pela Res.. 121/2003 - DJU 21/11/03).»


Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno - 09/12/2003

(Doc. VP 103.3262.5017.8400)
Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. CF/88, art. 100.

c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno

Súmula 2/trf1 - 10/09/1991

(Doc. VP 103.3262.5015.3000)
Custas. Isenção. Lei 6.032/1974, art. 9º, I. Aplicação à causa da Justiça Federal.

«A isenção prevista no art. 9º, I, da Lei 6.032/74, é aplicável às causas sob jurisdição federal processadas perante a Justiça Estadual.»


Precedente Normativo 2/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.9500)
Dissídio coletivo. Abono pecuniário (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»


Enunciado Administrativo 2/STJ-Enunciado -

(Doc. VP 162.6745.9010.0000)
Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.045.

«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»

Jurisprudência - Enunciado Administrativo 2/STJ-Enunciado

Súmula Vinculante 1/STF-SVI - 06/06/2007

(Doc. VP 103.3262.5008.0900)
FGTS. Conta vinculada. Correção monetária. Transação. Termo de adesão. Ato jurídico perfeito. Lei Complementar 110/ 2001. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 103-A.

«Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/ 2001.»


Enunciado 1/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.4200)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão. Regras. Lei 8.213/1991, art. 103. Tema 966/STJ. Súmula 416/STJ.

IV - Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.»


Súmula 1/trf2 -

(Doc. VP 103.3262.5015.7800)
Seguridade social. Créditos previdenciários. Inaplicabilidade do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29.

«O art. 29, do Decreto-lei 2.303/86, não se aplica aos créditos previdenciários.»


Súmula 1/STJ - 25/04/1990

(Doc. VP 103.3262.5008.2500)
Família. Alimentos. Competência. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Foro do domicílio ou residência do alimentante. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.»

Jurisprudência - Súmula 1/STJ

Súmula 1/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.7300)
Expulsão. Estrangeiro casado com brasileira. Vedação. Decreto-lei 479, de 08/06/1938, art. 3º, «b».

«É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.»

Jurisprudência - Súmula 1/STF

Súmula 1/trf3 - 21/05/1990

(Doc. VP 103.3262.5016.3000)
Tributário. Medida cautelar. Depósito. Cabimento. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, III. Lei 6.830/1980, art. 38.

«Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.»


Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5019.1300)
Ação rescisória. Sindicato. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva ad causam. Admitida.»


Súmula 1/trf4 - 02/10/2004

(Doc. VP 103.3262.5016.6400)
Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.»


Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.3900)
Dissídio coletivo. Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la (cancelada).

«(Cancelada. DJ 22/06/2004).»


Enunciado 1/FONAJE_FP -

(Doc. VP 204.9585.7000.0800)
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicabilidade aos Juizados da Fazenda Pública

«Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória -

(Doc. VP 103.3262.5024.7700)
FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/1966, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º.

«A rescisão contratual operada antes da vigência da CF/88, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei 5.107/1966, art. 6º).»


Súmula 1/TFR - 14/06/1977

(Doc. VP 103.3262.5012.2600)
Servidor público. Plano de Classificação de Cargos.

«Ao servidor que se integrar, pelas chamadas clientelas originária ou secundária, no Plano de Classificação de Cargos, é vedado concorrer, pela denominada clientela geral, à inclusão em outra Categoria Funcional.»


Súmula 1/trf5 - 14/10/1991

(Doc. VP 103.3262.5017.4300)
Precatório. Alimentos. Execução alimentícia. Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 730.

«Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC/1973, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.»


Súmula 1/TNU -

(Doc. VP 103.3262.5014.8900)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. URV março/94. Lei 8.880/1994, art. 20, I e II e § 5º.

«A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/1994 (MP 434/94).»


Súmula 1/TSE - 24/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.6200)
Eleitoral. Inelegibilidade. Suspensão. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Hipótese (cancelada).

«CANCELADA. Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g»).» Obs.: O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 02/08/2006, no RO 912; de 13/09/2006, no RO 963; de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942; e de 16/11/2006, no AgRgRO 1.067, dentre outros).

Jurisprudência - Súmula 1/TSE

Enunciado 1/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.0100)
Hipóteses de decisões reiteradas de improcedência ou pedido frontalmente contrário a norma jurídica. Dispensa de fase instrutória. Julgamento liminar do mérito. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio do contraditório.

«O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo, bem como nos casos que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar frontalmente norma jurídica. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »


Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5022.8600)
Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 405/TST).»


Súmula 1/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.4400)
Intimação. Prazo judicial. Intimação. Sexta-feira. Contagem.

@NOTACAPLEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 determinou a substituição da denominação «Enunciado» pelo termo «Súmula».


Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno - 09/12/2003

(Doc. VP 103.3262.5017.8300)
Execução. Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Seqüestro de verbas públicas. CF/88, art. 100, § 3º.

«Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno

Súmula 1/trf1 - 11/12/1990

(Doc. VP 103.3262.5015.2900)
Custas. Isenção. Lei 6.032/1974, art. 9º, I e Lei 6.032/1974, art. 10, § 4º. Reposição.

«A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei.»


Precedente Normativo 1/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.9400)
Dissídio coletivo. Antecipação salarial trimestral (negativo) (cancelado).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»


Enunciado Administrativo 1/STJ-Enunciado -

(Doc. VP 162.6745.1010.0000)
Código de Processo Civil - CPC/2015. Vigência em 18/03/2015. CPC/2015, art. 1.045.

«O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o CPC/2015, art. 1.045 - novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18/03/2016.»

Jurisprudência - Enunciado Administrativo 1/STJ-Enunciado