CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 16/CRPS - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5000.5700)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário ou assistencial. Suspeita de fraude. Suspensão ou cancelamento. Necessidade de processo administrativo. Lei 8.212/1991, art. 69 (redação da Lei 13.876/2019) .
@NOTALEGLNK = Despacho 37/2010 (Nova redação à Súmula. DOU 12/11/2019).