CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
1 Documentos Encontrados
Enunciado 17/CRPS - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5000.5800)
Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).
- (Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).