CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 18/CRPS - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5000.5900)
Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).