CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 21/CRPS - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5000.6200)
Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).