CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006
(Doc. VP 103.3262.5000.6600)
Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade (revogado).
- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).