CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 26/CRPS - 31/08/2006
(Doc. VP 103.3262.5000.6700)
Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/1991, art. 74 (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).