CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 30/CRPS - 05/02/2007
(Doc. VP 103.3262.5000.7100)
Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária (revogado).
- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).