CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 31/CRPS - 01/06/2007
(Doc. VP 103.3262.5000.7200)
Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/1991, art. 15 (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).