CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 39/CRPS - 17/04/2018
(Doc. VP 196.5654.1010.0000)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR (revogado).
- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Já contemplado em súmula que trata da união estável e da dependência econômica).