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Enunciado 116/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4001.0100)
Dever de apresentação de documentos pelo ente público. Automática inversão do ônus da prova. Inocorrência.

«O dever processual, previsto na Lei 10.259/2001, art. 11, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»