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Enunciado 142/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4001.2700)
Concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Natureza substitutiva. Desconto das prestações devidas no período em que exercida a atividade remunerada. Descabimento.
«A natureza substitutiva do benefício previdenciário por incapacidade não autoriza o desconto das prestações devidas no período em que houve exercício de atividade remunerada. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»