Enunciado 148/FONAJE_FE -

Ações revisionais. Aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício. Requisito da petição inicial. Apontamento da data em que verificada tal situação.

«Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»