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Enunciado 151/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4001.3600)
Enunciado 151/FONAJEF.
O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»