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Enunciado 16/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.1600)
Fixação de competência. Renúncia tácita. Descabimento.
«Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »