Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do FONAJE_FE
  • Número 19

1 Documentos Encontrados


Enunciado 19/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.1900)
Litisconsórcio facultativo. Limitação do número de litigantes. Aplicabilidade dos procedimentos estipulados no CPC/2015, art. 113, §§ 1º e 2º.

«Aplicam-se os §§1º e 2º do CPC/2015, art. 113, em sede de Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »