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Enunciado 25/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.2400)
Cadastramento eletrônico. Cumprimento das normas de acesso. Comprometimento das partes mediante adesão.

«No ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »