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Enunciado 27/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.2600)
Juizado virtual. Petição encaminhada via internet ou correio eletrônico. Desnecessidade de protocolo físico.
«Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei 9.800/1999. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »