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Enunciado 32/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.3000)
Inadmissibilidade de sentença condenatória por quantia ilíquida. Decisão que contém parâmetros de liquidação. Admissibilidade.
A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 38, Parágrafo único. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »