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Enunciado 51/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.4300)
Unidade familiar. Conceito. Lei 8.724/1993, art. 20, § 1º. Insuficiência na delimitação do conceito.
«A Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»