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Enunciado 61/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.5300)
Recursos. Recebimento com duplo efeito. Exceção. Concessão de cautelar ou antecipação da tutela.
«O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»