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Enunciado 7/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.0700)
Procurador Federal. Prerrogativa de intimação pessoal. Inocorrência.
«Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »