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Enunciado 80/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.7000)
Juizados itinerantes. Flexibilização da exigência de prévio requerimento administrativo. Possibilidade.

«Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»