Enunciado 9/FONAJE_FE -

Competência. Hipótese de exceção. Procedimentos especiais do Processo Civil. Requisito. Possibilidade de adequação ao rito do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«Além das exceções constantes da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei 10.259/2001. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »