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Enunciado 91/FONAJE_FE -

(Doc. VP 204.9583.4000.7900)
Causas que demandam perícias técnicas complexas ou onerosas. Incompatibilidade com o conceito de exame técnico. Incompetência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 12.

«Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (Lei 10.259/2001, art. 12). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»