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Enunciado 96/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.8300)
Concessão administrativa do benefício no curso do processo. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. Requisito. Correspondência com o pedido formulado na inicial.
«A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»