STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 104/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.7600)
Tributário. Imposto federal do selo. Reavaliação do ativo anterior à Lei 3.519/1958.
«Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30/12/58.» Obs.: Lei 5.143/66, art. 15. Decreto 60.838/67. Decreto 76.186/75, arts. 236, e ss.