STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 111/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.8300)
Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Desapropriação. Restituição do imóvel desapropriado.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir a finalidade da sua desapropriação.»