STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 112/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.8400)
Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquota ao tempo da abertura da sucessão.
«O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.» Obs.: CTN, art. 39.
Jurisprudência - Súmula 112/STF