STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 113/STF -

Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Valor dos bens na data da avaliação.

«O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.» Obs.: CTN, art. 38. CPC/1973, art. 1003, e ss.