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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 114/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.8600)
Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Inexigibilidade antes da homologação do cálculo.

«O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.» Obs.: CTN, art. 38. CPC/1973, arts. 1.003, 1.012 e 1.013, § 1º, § 2º.

Jurisprudência - Súmula 114/STF