STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 117/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.8900)
Tributário. Imposto de venda e consignações. Lei estadual. Alíquota. Variação. Possibilidade.
«A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.» Obs.: Lei 5.589/70, art. 5º. Decreto-lei 406/1968.