STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 125/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.9700)
Tributário. Imposto de venda e consignações. Não incidência sobre parcela do imposto de consumo.
«Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.» Obs.: Decreto-lei 7.414/45, arts. 2º e 99. Decreto 45.422/59, art. 145.