STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 131/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.0300)
Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/1957, art. 66. Súmula 131/STF e Súmula 308/STF.
@NOTAREM = @NOTASUMLNK = Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/1957 (Lei de Tarifas), art. 66. Decreto-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).