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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 132/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.0400)
Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Importação de amianto bruto.

«Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.» Obs.: - Lei 3.244/1957, Tabela anexa - Seção 13, Capítulo 68, itens 68-10 e 68-11.