STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 137/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.0900)
Tributário. Taxa de fiscalização da exportação. Incidência. Bonificação cambial.
«A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.» Obs.: Lei 5.025/66, art. 89.