STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 142/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.1400)
Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Isenção. Mercadoria isenta do imposto de importação.
«Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.»