STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 148/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.2000)
Tributário. Tarifas portuárias. Aumento por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
«É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.» Obs.: Lei 3.421/1958, art. 20. Decreto-lei 8.439/1945, art. 25. Decreto 24.508/1934, art. 3º. Decreto 24.511/1934.