STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 149/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.2100)
Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 179 e CCB/1916, art. 363. Lei 883/1949, art. 1º.
«É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.»
Jurisprudência - Súmula 149/STF