STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 155/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.2700)
Carta precatória. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.
«É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.»
Jurisprudência - Súmula 155/STF