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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 16/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.8800)
Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

«Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»

Jurisprudência - Súmula 16/STF