STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 16/STF -
(Doc. VP 103.3262.5000.8800)
Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.
«Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»
Jurisprudência - Súmula 16/STF