STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 162/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.3400)
Júri. Quesitos da defesa. Circunstâncias agravantes. CPP, art. 484, III, CPP, art. 564, «k» e parágrafo único, e CPP, art. 572.
«É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.»
Jurisprudência - Súmula 162/STF