STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 165/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.3700)
Compra e venda. Mandato. Venda direta do mandante ao mandatário. CCB/1916, art. 1.133, II.
«A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do CCB.»
Jurisprudência - Súmula 165/STF