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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 167/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.3900)
Compromisso de compra e venda. Falta de inscrição no registro de imóveis. Hipótese de aplicação do Decreto-lei 58/1937, art. 23.

«Não se aplica o regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.»

Jurisprudência - Súmula 167/STF