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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 17/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.8900)
Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952 , art. 82, II e Lei 1.711/1952 , art. 26 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.»

Jurisprudência - Súmula 17/STF