STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 171/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.4300)
Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/1960.
«Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15/12/60.» Obs.: Lei 4.494/1964, art. 42.
Jurisprudência - Súmula 171/STF